Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1013.1300

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Lançamento de débitos de taxas em conta corrente inativa. Abertura da referida conta apenas para o recebimento de salário. Anotação indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.

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