Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1011.6600

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Termo inicial. Ausência de citação dos executados. Transcurso de mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Descabimento. Artigos 219, § 4º do Código de Processo Civil e 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Lapso prescricional operado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF