Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão por empresa individual. Ação ajuizada contra pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. O patrimônio da pessoa física, titular de firma individual, confunde-se com o da pessoa jurídica. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote