Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1010.4000

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa imposta em processo administrativo. Munícipe beneficiado por lei local que autoriza a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares. Decreto regulamentador que ampliou hipótese de aplicação de multa originalmente prevista na lei de regência. Inviabilidade. Decreto que extrapolou sua função regulamentadora. Ilegalidade manifesta. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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