Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Decisão que suspendeu o processo pelo mesmo prazo do título exequendo (cinco anos) e determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação da parte, os autos tornassem conclusos para declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito. Insurgência quanto à prescrição. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis, interrompe a contagem do prazo prescricional. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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