Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Ausente no ordenamento jurídico vedação à pretensão. Aliás, a rescisão do compromisso tem como corolário justamente a retomada da posse do imóvel pelo compromitente vendedor, quando esta foi transferida a título precário, para que as partes possam retornar ao «status quo. Agravo retido improvido.

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