Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse. Arguição de prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Pretensão que não se identifica com cobrança. Rescisão de compromisso segue a regra geral de vinte anos estipulada no previgente código civilista (artigo 177) ou de dez anos constante na novel legislação civilista (artigo 205). Circunstância que afasta a tese de prescrição. Recurso parcialmente provido.

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