Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Impossibilidade. Necessidade de processo administrativo prévio. Medida que pode ser obtida através da propositura de ação diretamente em face do estabelecimento tido como infrator. Desnecessidade de intervenção da Municipalidade. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.

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