Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1009.3900

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Hipótese que não se amolda aos termos elencados nos artigos 205, inciso II, do Código Civil e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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