Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Motocicleta. Ação para impor a transferência da documentação. Alegação da ré, suposta vendedora, de impossibilidade de cumprimento da sentença, por não estar o veículo em seu nome e por não possuir a documentação pertinente. Desacolhimento. Confuso negócio jurídico que, de fato, envolvia todas as litigantes, restando evidenciado que a motocicleta pertencia à recorrente, tendo a litisconsorte passiva apenas «emprestado o nome para fins de aquisição. Caso em que, tanto a pessoa em nome de quem se encontrava a motocicleta quanto a real proprietária respondem pela obrigação de regularizar o cadastro do veículo após terem realizado a venda. Observação apenas, quanto à supressão da contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva, para prevalecer a expedição de alvará de transferência em detrimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido, com observação.

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