Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1007.7800

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Acórdão embargado que decidiu pela impertinência de denunciação da lide ao locatário de unidade condominial, em cobrança de despesas condominiais, sob fundamento de que o contrato locativo é obrigação entre contratante e contratado não gerando encargo ou qualquer outra relação com a sociedade condominial, não se admitindo a listisdenunciação do inquilino. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão recursal visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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