Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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