Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1006.8400

1 - TJSP Monitoria. Prescrição. Reconhecimento da perda do direito em ver satisfeito o crédito da apelante. Novo Código Civil tratou de forma especifica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I. Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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