Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra e venda de um trator. Parte que pretende a reintegração de posse do bem, sem a devolução da quantia paga parcialmente pelo adquirente. Impossibilidade jurídica do pedido. Pedido adequado seria a rescisão contratual. Entretanto, condenação condicionando a entrega do bem à devolução da quantia paga corrigida monetariamente. Sentença mantida a fim de se evitar a «reformatio in pejus- Recurso improvido.

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