Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1006.6400

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança securitária. Sentença de extinção anômala. Descabimento. Seguradora-ré é parte legítima à ocupação do polo passivo da ação porque integra o consórcio de empresas do seguro obrigatório. Reconhecimento. Qualquer seguradora integrante do «pool de conveniadas do seguro obrigatório é parte legítima para pagar o valor da indenização correspondente, assegurado a ela eventual direito de regresso. Sentença reformada para que o feito retome o normal prosseguimento. Recurso provido.

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