Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Sinistro ocorrido quando veículo era usado por condutor diverso do principal. Previsão na apólice de uso por menor de 26 anos não segurado, por tempo não superior a dois dias por semana. Risco previsto e coberto na apólice. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido, com observação quanto à entrega do DUT do veículo à seguradora para que ela possa sub-rogar-se nos direitos sobre o bem indenizado, nos termos do CCB, art. 786.

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