Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Incidência de juros sobre o valor das custas processuais. Impossibilidade. Verba devida apenas, após o trânsito em julgado da sentença que condenou ao pagamento. Mora não caracterizada. Verba honorária fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença sem cunho condenatório. Recursos não providos.

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