Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1005.9500

1 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Recorrente incurso nas sanções do CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV. Inconformismo com a pronúncia. Inadmissibilidade. Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria. Depoimentos colhidos na fase policial e judicial que apontam, de forma indiciária, a participação do denunciado. Debate sobre a valoração dessa prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificados exige prova mínima, mesmo que indiciária, nos autos. Ausência dessa prova mínima. Conclusão de sua ocorrência que decorre de dedução não amparada pela prova trazida aos autos. Qualificadoras afastadas. Recorrente pronunciado como incurso no CP, art. 121, «caput. Recurso parcialmente provido.

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