Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Notificação com prazo para desocupação voluntária. Endereçamento anterior à propositura da ação renovatória. Notificação não cumprida. Resolução do contrato locatício decretada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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