Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1005.8300

1 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de recolhimento. Alegação de ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pedido não apreciado no juízo de origem. Benefício que não pode ser concedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do procedimento. Recurso não conhecido, com determinação.

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