Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1005.8200

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Ausência de demonstração da fraude ou intenção de obter indevida vantagem em prejuízo da vítima. Súmula 246 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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