Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.

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