1 - TJSP Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.