Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança realizada tendo como parâmetro o consumo de água. Impossibilidade. Tarifa que deve ser cobrada levando-se em conta a efetiva prestação dos serviços. Não havendo aferição do volume de água efetivamente devolvido para as redes de esgoto, não se justifica a cobrança de taxa na proporção de igual consumo de água. Necessidade do abatimento dos valores relativos ao reaproveitamento da água servida. Percentual de reaproveitamento da água deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa do consumidor. Descabimento da devolução dos valores pagos a maior nos últimos vinte anos, vez que a ação foi proposta sob a regência do novo Código Civil. Incidência da regra do CCB/2002, art. 205. Prescrição decenal. Ausência de má-fé. Impossibilidade da multa prevista no CCB/1916, art. 1531 (CCB/2002, art. 940). Inteligência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso parcialmente provido.

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