Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Estatuto do Idoso. Setuagenária. Mudança de faixa etária. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos. Majoração em 75,4% pela mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Alegação de que o contrato seria anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Irrelevância. Renovações, entretanto, anuais e sucessivas desde a contratação, de molde a fazer com que as ulteriores a esse diploma produzam esse efeito. Restituição em dobro, no entanto, afastada. Ausência de má-fé. Apelo provido em parte.

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