Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1002.1800

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Porte de arma. Réu revel. Prazo prescricional suspenso. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão calculado de acordo com o CP, art. 109, segundo a pena máxima cominada «in abstrato. Precedentes. Extinção da punibilidade com fulcro no CP, art. 107, IV.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF