Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração do salário. Levantamento de 70% do valor penhorado. Inadmissibilidade em face da regra do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Verba absolutamente impenhorável. Desbloqueio da conta determinado. Recurso provido.

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