Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Retenção de salário na conta corrente para amortização de débitos oriundos da utilização de limite do cheque especial. Inadmissibilidade. Credor que deve buscar a satisfação de sua pretensão pelas vias adequadas. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Recurso provido.

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