Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1001.1300

1 - TJSP Juros de mora e correção monetária. Pretensão à aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11960/09. Aplicabilidade. «tempus regit actum. Sentença reformada nesse tópico. Recurso da municipalidade provido quanto a este ponto.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF