Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Cobrança de multa e taxa de religação, bem como inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado na data do vencimento. Dívida inexistente. Suspensão indevida. Recurso parcialmente provido.

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