Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concussão. Caracterização. Exigência de numerário feita por Prefeito e sua secretária a empresário do ramo de construção para facilitar participação em licitações. Crime formal. Consumação com a simples exigência. Desnecessidade do efetivo recebimento para configuração do delito. Condenação mantida. Recursos não providos.

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