Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Indeferimento da gratuidade da justiça em sentença. Deserção decretada por falta de recolhimento do preparo. Descabimento. Matéria a ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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