Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Reenquadramento. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda que não atinge o fundo de direito. Súmula 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Teoria da perda de uma chance. Inocorrência. Ausência de avaliação para reenquadramento de servidores. Inadmissibilidade. Realização periódica de avaliações que constitui poder-dever da Administração e não mera faculdade. Inteligência das Leis Complementares 162/95 e 214/96, do Decreto Municipal 2724/96, revogado pelo Decreto 3748/2001 e reeditado pelo Decreto Municipal 3750/01. Ausência de inconstitucionalidade. Direito a diferenças salariais, com regular respeito à prescrição quinquenal reconhecido. Sentença mantida. Recursos voluntários improvidos.

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