Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Fixação no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Inaplicabilidade da Lei 11482/2007 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo nacional vigente na data do pagamento parcial. Recurso não provido.

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