Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0014.8000

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, porque manifestamente inadmissível. Impetração contra ato judicial em substituição a recurso próprio. Recurso improvido.

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