Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0014.3500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Indébito. Compensação. Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido, em parte.

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