Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0012.7700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indevida exigência de multa por rescisão do contrato em face do descontentamento com o contratado. Pretensão à reparação de danos material e moral. Existindo demonstração do dano moral causado pela deficiente prestação do serviço, de rigor a indenização. Arbitramento, todavia, do «quantum de forma ponderada sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Fixação da reparação em dois mil reais, bem como excluída a exigência da multa. Recurso de ambas as partes desprovidos.

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