Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do CCB/1916, art. 177. Ultrapassagem do prazo para ajuizamento da ação. Decurso de mais de 20 anos da morte da vítima do acidente de trânsito. Prescrição reconhecida de ofício, e processo extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicados os recursos.

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