Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0012.2000

1 - TJSP Citação. Edital. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade da citação por não terem sido esgotadas as outras formas de citação. Deficiência do instrumento que não contém as peças processuais anteriores à citação por edital obstando o exame de sua regularidade. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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