Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da susep. Sentença reformada. Recurso provido.

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