1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação do bem. Juntada, com a inicial, do contrato de locação devidamente assinado pelas partes demonstrando a relação locatícia. Lei 8245/1991, art. 57. Alegação do locatário de simulação da locação não comprovada. Ausência de declaração à Receita Federal do recebimento de alugueres que configura eventual irregularidade fiscal. Pena de litigância de má-fé afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.