Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Revendedora do veículo que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Comprador que deixou de pagar parcelas do financiamento, fato que ensejou a negativação de seu nome. Cancelamento da inscrição. Cabimento. Comprador que sequer se encontra na posse do bem. Antecipação concedida. Recurso provido.

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