Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida de seguro não contratado pelo consumidor. Venda casada. Vedação legal. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Reparação por dano moral indevida. Recurso provido em parte.
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