Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda parcelada com entrega futura. Contrato atípico com feições de consórcio, mas sem formação de grupo. Inexistência de nulidade. Devolução imediata dos valores pagos. Montante corrigido monetariamente do desembolso e juros de mora da citação, descontando-se a multa contratual pela rescisão, que incide sobre o valor efetivamente pago. Recurso parcialmente provido.

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