Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.

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