Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0005.3300

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido inicial e descabimento da indenização por danos morais. Manutenção. Cobrança indevida de «roaming internacional. Serviços de transmissão de dados no exterior. Valores indevidos lançados em conta telefônica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Admissibilidade. Inversão do ônus da prova. Cabia à requerida demonstrar que informou o consumidor sobre o modo como é tarifado o serviço em caso de «roaming internacional e, desse ônus, não se desincumbiu. Inexigível a fatura excessivamente cobrada, determinando-se que outra seja emitida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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