Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheque. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Fluência do lapso prescricional a partir da vigência desse diploma legal, aplicando-se a regra de transição prevista em seu artigo 2028. Execução proposta quando o título já não tinha força executiva. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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