Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de empresas dos quais o devedor é sócio. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Constrição que não ofende a «affectio societatis. Irrelevância que a empresa esteja em recuperação judicial, pois apenas bens do seu sócio foram atingidos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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