Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0002.6400

1 - TJSP Recurso. Apelação. Prefeitura condenada a pagar a ex-secretário férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário do período em que titular do cargo. Falta de reexame necessário. Decreto de nulidade que só teria condão de procrastinar o feito. Preservação dos princípios da economia e efetividade do processo. Possibilidade do reexame no julgamento do recurso de sentença dos embargos à execução. Provimento parcial ao recurso oficial e total ao municipal.

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