Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0001.8800

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Depósito das parcelas do financiamento em valor fixado unilateralmente pelo arrendatário. Liminar. Não obstante a possibilidade de consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, essa situação não inibe a caracterização da mora do arrendatário (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça), autorizando o arrendador buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Decisão mantida. Agravo improvido com observação.

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